A Lei de Desburocratização, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, é uma legislação que visa simplificar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil.
Promulgada em 2019, essa lei busca reduzir a intervenção estatal na atividade econômica e facilitar a abertura e funcionamento de empresas, estimulando o empreendedorismo e o crescimento econômico.
Uma das principais medidas é a dispensa de licenças e autorizações prévias para atividades de baixo risco, como pequenos negócios e empreendimentos de baixa complexidade. Além disso, a legislação estabelece prazos para a análise de processos administrativos e simplifica o processo de registro e legalização de empresas, tornando-o mais rápido e eficiente.
Outro aspecto importante é a garantia da liberdade de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e a redução de burocracias relacionadas a questões trabalhistas e tributárias. Essas medidas têm o objetivo de estimular o crescimento do mercado interno e aumentar a competitividade das empresas brasileiras no cenário global.
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