A Nota de Empenho da Despesa Pública é um documento fundamental no processo de execução orçamentária e financeira da administração pública. Ela representa o primeiro passo formal na realização de uma despesa, sendo uma espécie de “reserva” do orçamento para um fim específico, garantindo que os recursos necessários estarão disponíveis para honrar compromissos futuros.
A emissão dessa nota ocorre após a aprovação do orçamento e a devida autorização da despesa. Esse documento detalha informações cruciais como o valor da despesa, a descrição do bem ou serviço a ser adquirido, o fornecedor, e a classificação orçamentária correspondente. Em essência, serve como um compromisso de pagamento assumido pelo ente público com base em seu orçamento aprovado.
Uma das suas principais funções é assegurar o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos. Ao emiti-la, a administração pública consegue monitorar melhor suas despesas, evitando compromissos financeiros que ultrapassem o orçamento disponível.
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